O Que Acontece Quando Não Paga Pensão?
Entenda as consequências jurídicas do não pagamento e como cobrar valores em atraso
DIREITO DE FAMÍLIA
Por que a pensão é tratada de forma tão rígida pela lei?
Porque ela está diretamente ligada à sobrevivência e ao bem-estar de quem depende dela, geralmente uma criança. Por isso, a lei prevê mecanismos bem mais rígidos de cobrança para a pensão do que para outras dívidas comuns.
Quais são as consequências para quem não paga a pensão?
1. Prisão civil
Essa é a consequência mais conhecida (e mais temida). Quando a pensão em atraso se refere aos últimos três meses, é possível pedir ao juiz a prisão civil de quem deve, com prazo que costuma variar entre 1 e 3 meses.
Um ponto importante: a prisão não "perdoa" a dívida. Mesmo depois de preso, quem deve continua obrigado a pagar o valor em atraso.
2. Protesto em cartório e negativação do nome
A dívida de pensão pode ser levada a protesto em cartório e também gerar negativação do nome nos órgãos de proteção ao crédito (como Serasa e SPC), dificultando a obtenção de crédito, financiamentos e até alguns empregos.
3. Penhora de bens
É possível pedir a penhora de bens de quem deve, como veículos, imóveis ou valores em conta bancária, para quitar a dívida.
4. Bloqueio de valores em conta (SISBAJUD)
O juiz pode determinar o bloqueio direto de valores em contas bancárias de quem deve, por meio de um sistema chamado SISBAJUD, agilizando a cobrança sem precisar esperar por outras etapas do processo.
5. Suspensão da CNH e do passaporte
Em alguns casos, o juiz pode determinar a suspensão da carteira de motorista ou do passaporte de quem deve, como forma de pressionar o pagamento, desde que isso não prejudique o próprio sustento da pessoa (por exemplo, se ela depende de dirigir para trabalhar).
6. Desconto direto em folha de pagamento
Quando quem deve tem carteira assinada, é possível pedir o desconto automático da pensão (incluindo valores atrasados) diretamente no salário, garantindo o pagamento de forma mais previsível.
Como funciona o processo de cobrança da pensão atrasada?
De forma resumida, o caminho costuma ser:
Levantamento do valor exato em atraso, com todos os meses não pagos.
Escolha da forma de cobrança, que pode ser por meio de execução de alimentos (focada na prisão e no cumprimento imediato) ou por meio de execução comum (focada em bens e valores).
Protocolo da ação judicial, com o auxílio de um advogado.
Notificação de quem deve, para pagamento ou justificativa.
Aplicação das medidas cabíveis, caso o pagamento não seja feito no prazo.
Quem deve pode se defender de alguma forma?
Sim. Quem deve pode apresentar justificativa para o não pagamento, mas ela precisa ser realmente comprovada, como desemprego, doença grave ou outra situação excepcional. Simplesmente alegar dificuldade financeira, sem provas, não costuma ser suficiente para evitar as medidas de cobrança.
Nesses casos, o caminho mais seguro para quem está com dificuldades reais é pedir a revisão judicial do valor da pensão, e não simplesmente parar de pagar por conta própria.
Existe prazo para cobrar pensão atrasada?
Sim. Em regra, é possível cobrar valores de pensão referentes aos últimos dois anos. Após esse período, pode haver prescrição de parte da dívida, dependendo do caso.
Perguntas frequentes
Posso ser preso mesmo estando desempregado? Sim, a prisão civil ainda é possível, mas quem está desempregado deve buscar a revisão judicial do valor o quanto antes, para tentar evitar essa consequência.
A pensão atrasada pode ser perdoada com o tempo? Não automaticamente. É preciso haver acordo formal entre as partes ou decisão judicial específica para reduzir ou perdoar valores em atraso.
Posso cobrar pensão atrasada mesmo anos depois? Parcialmente, respeitando o prazo de prescrição, que costuma ser de dois anos para cada parcela vencida.
O que é mais eficaz: pedir prisão ou pedir penhora de bens? Depende do caso. A prisão costuma ser mais rápida para pressionar o pagamento de valores recentes, enquanto a penhora é mais indicada para dívidas mais antigas ou de maior valor.
Conclusão
O não pagamento da pensão alimentícia gera consequências sérias, justamente porque está relacionado ao sustento básico de uma criança ou dependente. Seja você quem cobra ou quem está com dificuldades para pagar, o caminho mais seguro é sempre buscar orientação jurídica, em vez de deixar a situação se agravar por conta própria.
Se você está enfrentando atraso no recebimento da pensão, ou tem dificuldades para pagar o valor atual, entre em contato. Vou avaliar sua situação com atenção e te ajudar a encontrar o caminho mais adequado para o seu caso.
A pensão não caiu na conta de novo, e junto com a preocupação com as contas vem outra pergunta: "o que eu posso fazer diante disso?" Do outro lado, quem está devendo também se pergunta: "o que pode acontecer comigo se eu não conseguir pagar?" O não pagamento da pensão alimentícia é levado muito a sério pela lei, justamente por envolver o sustento básico de uma criança ou dependente. Neste artigo, vou explicar de forma simples o que pode acontecer nessas situações e como agir dos dois lados.
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